AREsp 2623994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado nos autos, não sendo sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROBERTO COELHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ROBERTO COELHO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado nos autos, não sendo sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.