AREsp 2620805 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (preparo), o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por esses motivos o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e da guia de custas
  2. 2 erro no preenchimento do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (preparo), o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por esses motivos o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.