EAREsp 2623428 - DECISAO

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O recurso especial não foi validamente preparado porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; tendo sido intimado para sanar o vício, o recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que, aplicando a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: HUGO STANISLAU SMILARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUGO STANISLAU SMILARI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validação do comprovante de pagamento via código de barras
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi validamente preparado porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; tendo sido intimado para sanar o vício, o recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que, aplicando a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.