AREsp 2618619 - DECISAO

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O recurso não foi considerado devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o vício não foi sanado após intimação, caracterizando irregularidade de preparo e acarretando a deserção do recurso com fundamento na súmula e precedentes; portanto, não se conhece do recurso e, havendo honorários fixados em instância anterior, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEIA OLIVEIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEIA OLIVEIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi considerado devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o vício não foi sanado após intimação, caracterizando irregularidade de preparo e acarretando a deserção do recurso com fundamento na súmula e precedentes; portanto, não se conhece do recurso e, havendo honorários fixados em instância anterior, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...