AREsp 2545304 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição com documentação contendo a sequência numérica do código de barras e apresentou guia com indicação incorreta do número do processo; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não regularizou o preparo, de modo que incidiu a pena de deserção, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIANA DE SOUZA TRAJANO FAILACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Guia De Recolhimento Da União (gru)
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Guia De Recolhimento Da União (gru)

Case Brief

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Parties

DIANA DE SOUZA TRAJANO FAILACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo
  2. 2 não comprovação do recolhimento no ato da interposição
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição com documentação contendo a sequência numérica do código de barras e apresentou guia com indicação incorreta do número do processo; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não regularizou o preparo, de modo que incidiu a pena de deserção, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de deserção do recurso especial