AREsp 2641623 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ e irregularidade no preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187, e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso já exista fixação nos autos.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA MACHADO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA MACHADO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ e irregularidade no preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187, e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso já exista fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido...