AREsp 2633113 - DECISAO

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Por não constar do comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial foi irregular; por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e a inadmissão do recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, deve-se determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EMFRENTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovante De Pagamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Comprovante De Pagamento Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EMFRENTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não constar do comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial foi irregular; por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e a inadmissão do recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, deve-se determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.