AREsp 2632104 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível, diante da deserção do recurso especial ocasionada pela irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem código de barras) e da preclusão para regularização do vício; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento legal aplicável.

Parties: Agravante: FERNANDO TEMBRA RODRIGUEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Irrecorribilidade De Certidão, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO TEMBRA RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras ensejando irregularidade no preparo
2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório (analogicamente ao art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.