AREsp 2627245 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o recolhimento no ato de interposição
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), a origem não procedeu corretamente à exigência do recolhimento em dobro, o STJ intimou para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC e a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.