AREsp 2636723 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento e houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, configurando deserção conforme jurisprudência consolidada (Súmula 187 e precedentes); determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento De Custas, Súmula 187

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Parties

CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência sobre deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.