AREsp 2644328 - DECISAO

AREsp 2644328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo (falta da guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento não sanada no prazo), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, sendo a decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILOTE SOCIEDADE IMOBILIARIA E LOTEADORA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILOTE SOCIEDADE IMOBILIARIA E LOTEADORA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do preparo (falta da guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento não sanada no prazo), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, sendo a decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.