AREsp 2619762 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, não sanada no prazo após regular intimação, configura deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Execução De Custas Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo pela indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do recurso em razão do preparo irregular
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de condenação anterior nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, não sanada no prazo após regular intimação, configura deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.