AREsp 2636216 - DECISAO

AREsp 2636216 - DECISAO

Verificou-se a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e irregularidade no preparo não sanada pela parte; diante da exigência consolidada do STJ quanto à apresentação das guias e do comprovante visível, e considerando o disposto no §4º do art.1.007 do CPC e na Súmula 187 do STJ, o recurso não foi devidamente preparado, sendo declarado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (recurso declarado deserto)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para preparo de recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e consequência do recolhimento simples
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e irregularidade no preparo não sanada pela parte; diante da exigência consolidada do STJ quanto à apresentação das guias e do comprovante visível, e considerando o disposto no §4º do art.1.007 do CPC e na Súmula 187 do STJ, o recurso não foi devidamente preparado, sendo declarado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso declarado deserto)

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Não conheço do recurso