AREsp 2626508 - DECISAO

AREsp 2626508 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarretou a deserção do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade/deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade/deserção)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento configurando irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 intimação para sanar o vício e não cumprimento

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarretou a deserção do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...