AREsp 2530710 - ACORDAO

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Por não constar o número do código de barras no comprovante de pagamento juntado, não houve adequada comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial; essa irregularidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOVEIS FRIEDMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Guia De Recolhimento Código De Barras Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro +1 more

Case Brief

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Parties

MOVEIS FRIEDMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial diante da ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Exigência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da regra de intimação para recolhimento em dobro e consequente deserção segundo art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não constar o número do código de barras no comprovante de pagamento juntado, não houve adequada comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial; essa irregularidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza a deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.