AREsp 2637546 - DECISAO

AREsp 2637546 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas e de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e precedentes desta Corte, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo ao protocolar recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas e de irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e precedentes desta Corte, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.