AREsp 2621506 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no comprovante de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MARIO ALEXANDRE QUINTANILHA MASCIOTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIO ALEXANDRE QUINTANILHA MASCIOTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por irregularidade no comprovante de pagamento das custas (ausência de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por não saneamento da irregularidade no prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no comprovante de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...