AREsp 2588114 - DECISAO

AREsp 2588114 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão originária: o comprovante juntado à origem não continha o código de barras que permitisse confirmar o pagamento referente àquela guia, de modo que não se comprovou o preparo no ato de interposição; assim, a exigência de intimação para complementação em dobro, prevista no art. 1.007 do CPC, e a conseqüente deserção pelo não cumprimento, restam fundamentadas e não são sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas de preparo no ato de interposição
  2. 2 regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º (recolhimento em dobro e deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão originária: o comprovante juntado à origem não continha o código de barras que permitisse confirmar o pagamento referente àquela guia, de modo que não se comprovou o preparo no ato de interposição; assim, a exigência de intimação para complementação em dobro, prevista no art. 1.007 do CPC, e a conseqüente deserção pelo não cumprimento, restam fundamentadas e não são sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa