AREsp 2639928 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de guia de custas do STJ e irregularidade no preparo não sanada, implicando deserção conforme Súmula 187 do STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LENI MARLENE ANGELETTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos

Case Brief

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Parties

LENI MARLENE ANGELETTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanção do vício no prazo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de guia de custas do STJ e irregularidade no preparo não sanada, implicando deserção conforme Súmula 187 do STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.