AREsp 2589467 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, circunstância que configura irregularidade no preparo; intimada para sanar o vício, a parte não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CHEN LI JU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CHEN LI JU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo com sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça