AREsp 2650558 - DECISAO

AREsp 2650558 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAYANE ALICE IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAYANE ALICE IGNACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...