AREsp 2639508 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e pela inobservância da regular representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO SANTOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS FELIPE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto das custas do STJ
  2. 2 falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 indicação errônea do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e pela inobservância da regular representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.