AREsp 2629571 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), agravada pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Lei n. 11.636/2007, a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MATOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WELLINGTON MATOS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 ao preparo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), agravada pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Lei n. 11.636/2007, a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.