AREsp 2644886 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência da guia de recolhimento e de comprovação legível do pagamento exigido para os recursos dirigidos ao STJ; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção e impondo-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INF DE SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência da guia de recolhimento e de comprovação legível do pagamento exigido para os recursos dirigidos ao STJ; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção e impondo-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.