AREsp 2644732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Recorrente: ADALGINA PELLISON MONTANARI SIBIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

ADALGINA PELLISON MONTANARI SIBIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
3 Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado