REsp 2142529 - DECISAO

REsp 2142529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, limitando-se a apresentar comprovante sem a guia devidamente preenchida, caracterizando deserção conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, limitando-se a apresentar comprovante sem a guia devidamente preenchida, caracterizando deserção conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...