AREsp 2642136 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e a irregularidade no preparo não foi sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CENTRO TECNICO ATUAL DE ASSIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRO TECNICO ATUAL DE ASSIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaro a deserção do recurso por falta de preparo
majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça