AREsp 2647941 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, houve irregularidade no preparo perante o STJ e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso está deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TUPINAMBA MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TUPINAMBA MESSIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o STJ e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, houve irregularidade no preparo perante o STJ e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso está deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.