AREsp 2652596 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o preparo não foi regularizado de forma devida e tempestiva; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível e o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para saneamento, de modo que, expirado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SSE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios

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Parties

SSE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e comprovação do recolhimento de custas
  2. 2 recorribilidade da certidão de saneamento de óbices
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o preparo não foi regularizado de forma devida e tempestiva; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível e o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para saneamento, de modo que, expirado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.