AREsp 2651158 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça, irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, e inércia da parte em sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: JACIRA DA SILVA ARAUJO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JACIRA DA SILVA ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 comprovação da gratuidade de justiça
3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.