AREsp 2618642 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação do preparo no ato de interposição e o recolhimento foi a menor, não sendo possível complementar a insuficiência nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Recursos
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recursos

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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovante de pagamento de custas para interposição de recurso especial
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo insuficiente
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 2, 4 e 5 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação do preparo no ato de interposição e o recolhimento foi a menor, não sendo possível complementar a insuficiência nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.