AREsp 2655106 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras na guia/comprovante
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça