AREsp 2650421 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação do benefício da gratuidade (certidão ou cópia integral dos autos), bem como pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanadas após intimação, e apresentação intempestiva de petição destinada à regularização, configurando deserção e preclusão temporal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA VIEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARIA VIEIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 suficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de juntada de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação do benefício da gratuidade (certidão ou cópia integral dos autos), bem como pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanadas após intimação, e apresentação intempestiva de petição destinada à regularização, configurando deserção e preclusão temporal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º