REsp 2145666 - DECISAO

REsp 2145666 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do pagamento do preparo, não tendo a parte sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERCOMPRAS MERCADINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERCOMPRAS MERCADINHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do pagamento do preparo, não tendo a parte sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo e guia de custas
  • determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...