AREsp 2649612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ na interposição e não regularizou o preparo no prazo assinalado, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivando o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção De Recurso, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo na interposição do recurso especial
2 irregularidade na guia de recolhimento e necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade, se aplicáveis.
Publique-se.