AREsp 2649281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)
3. 3 necessidade de juntada de documento com número do código de barras e do processo para comprovar recolhimento

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) verificou-se preparo irregular; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial).

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.