AREsp 2653105 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas; o pedido de justiça gratuita, formulado após a intimação para regularização, não retroage para isentar encargos processuais anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EUDES RODRIGUES DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Efeito Temporal Da Justiça Gratuita, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

JOSE EUDES RODRIGUES DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 pedido de justiça gratuita não retroage para isentar custas anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas; o pedido de justiça gratuita, formulado após a intimação para regularização, não retroage para isentar encargos processuais anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...