AREsp 2653246 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção em razão do preparo irregular (indicação errônea do número do processo na guia), por intempestividade do recurso especial e por irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo, com fundamento nas súmulas 187 e 115 do STJ e nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção em razão do preparo irregular (indicação errônea do número do processo na guia), por intempestividade do recurso especial e por irregularidade na representação processual, não sanadas no prazo, com fundamento nas súmulas 187 e 115 do STJ e nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.