AREsp 1729971 - DECISAO

AREsp 1729971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o preparo do recurso especial; a juntada posterior de guia simples e comprovante não supriu a exigência legal de pagamento em dobro prevista no §4º do art. 1.007 do CPC quando intimados, configurando deserção. Ademais, embargos de declaração contra inadmissão não interrompem o prazo recursal, e não cabe majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC na hipótese de origem interlocutória.

Parties
Agravante: LILIAN NASSER RAMOS; Agravante: MUNIR NASSER; Agravante: RACHID NASSER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Intempestividade
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN NASSER RAMOS

Agravante

MUNIR NASSER

Agravante

RACHID NASSER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preparo não comprovado no ato de interposição
  3. 3 erro no número da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o preparo do recurso especial; a juntada posterior de guia simples e comprovante não supriu a exigência legal de pagamento em dobro prevista no §4º do art. 1.007 do CPC quando intimados, configurando deserção. Ademais, embargos de declaração contra inadmissão não interrompem o prazo recursal, e não cabe majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC na hipótese de origem interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.