AREsp 2655588 - DECISAO
Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e tendo sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; ainda, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: DARIO JOSE MACARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
DARIO JOSE MACARINI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação do recolhimento do preparo
- 2 inadmissão por falta de pagamento do preparo
- 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação anterior
Ratio Decidendi
Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e tendo sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; ainda, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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