REsp 2146228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão ou cópia integral dos autos, e o recorrente não sanou a irregularidade do preparo nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento após intimação; aplicaram-se a Súmula 187 (deserção) e a Súmula 115 (representação), resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MIGUEL LIBERTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE MIGUEL LIBERTUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão ou cópia integral dos autos, e o recorrente não sanou a irregularidade do preparo nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento após intimação; aplicaram-se a Súmula 187 (deserção) e a Súmula 115 (representação), resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...