REsp 2146230 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixouse o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devidamente preparado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis