REsp 2145957 - DECISAO

REsp 2145957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas/comprovante de pagamento e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não tendo a parte saneado o preparo após intimação; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno

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Parties

LUIZ ALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas/comprovante de pagamento e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não tendo a parte saneado o preparo após intimação; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça.