AREsp 2650593 - DECISAO

AREsp 2650593 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o pagamento; a jurisprudência do STJ considera tal irregularidade causa de deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PONTES E FRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PONTES E FRANCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de pagamento via GRU/código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o pagamento; a jurisprudência do STJ considera tal irregularidade causa de deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.