AREsp 2595631 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devida e oportunamente realizado: faltou comprovante de pagamento do recolhimento devido ao STJ; embora a parte tenha juntado documento de pagamento simples antes da intimação para recolhimento em dobro, houve irregularidade verificada no STJ e, após intimação para sanar o vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, implicando deserção nos termos da Súmula 187; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TECNOLAB - INDUSTRIA E COMERCIO DE OPTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Recursos Para O STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Recursos Para O STJ

Case Brief

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Parties

TECNOLAB - INDUSTRIA E COMERCIO DE OPTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 por deserção
  3. 3 prazo para saneamento do vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devida e oportunamente realizado: faltou comprovante de pagamento do recolhimento devido ao STJ; embora a parte tenha juntado documento de pagamento simples antes da intimação para recolhimento em dobro, houve irregularidade verificada no STJ e, após intimação para sanar o vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, implicando deserção nos termos da Súmula 187; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.