AREsp 2637115 - DECISAO

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O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e não foram recolhidas as custas devidas; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e não foram recolhidas as custas devidas; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...