AREsp 2648882 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o preparo foi apresentado sem a guia de recolhimento visível, a parte não regularizou nos termos da intimação (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, cumulativamente autorizando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARGO ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARGO ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO DA AMAZONIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas nos autos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o preparo foi apresentado sem a guia de recolhimento visível, a parte não regularizou nos termos da intimação (recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, cumulativamente autorizando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.