AREsp 2658235 - DECISAO

AREsp 2658235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltou comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras, ensejando deserção conforme Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CHARLLES RODRIGUES MAXIMO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLLES RODRIGUES MAXIMO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de comprovante de pagamento válido
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltou comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras, ensejando deserção conforme Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.