AREsp 2644210 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pelo recorrente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pelo recorrente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.