AREsp 2653267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e do não recolhimento em dobro determinado na origem, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e do não recolhimento em dobro determinado na origem, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.